Registo da Lei, por que Sua Majestade foi servido criar este Tribunal da Real Mesa

Censória, da qual é o teor seguinte:

Dom José, por graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves, dáquem, e dalem mar, em África, Senhor de Guiné e da Conquista, Navegação, Comércio de Etópia, Arábia, Pérsia e da Índia, etc., faço saber aos que esta Lei virem, que pelo Recurso do Procurador da minha Coroa, que constituiu a Sétima Demonstração da Segunda Parte da sua Dedução Cronológica e Analítica, me foram presentes os dólos, colusões, obrepções, subrepções, abusos e originárias, e insanáveis nulidades, com que:

Atentando-se, por uma parte, contra o notório, inauferível e inabdicável Direito da Soberania Temporal, a que desde a fundação da Igreja foi sempre inerente à suprema jurisdicção de proibir os livros e papéis perniciosos, e de estabelecer penas pecuniárias e corporais contra os transgressores das proibições deles, ainda quando eram provenientes das qualificações dos Prelados e Ministros Eclesiásticos nas matérias pertencentes à religião e à doutrina, que são do foro da mesma Igreja, para os censurar, quando os julga dignos de justa correcção;

Atentando-se, por outra parte, contra as Leis e costumes gerais de todas as monarquias, e Estados soberanos mais pios e ortodoxos e contra o louvável costume de se não publicarem nem terem execução nos seus respectíveis domínios, Bulas, Breves ou Rescritos emanados da Cúria de Roma,

antes de se fazerem presentes aos príncipes dominantes para deles obterem o beneplácito, ou régio exequatur, quando não contêm cousa que ou ofenda a indepen[dên]cia da suprema jurisdicção temporal, ou possa causar detrimento à boa administração da Justiça; ou

possa perverter as Leis, os antigos, e louváveis costumes e concordatas, com prejuízo do bem comum dos reinos e estados e com perturbacão do sossego público dos feus respectivos Vas-

salos:

E atentando-se pela outra parte especificamente a todos os sobreditos respeitos contra a Coroa destes meus Reinos, onde os senhores reis deles usaram sempre do referido direito de proibirem com penas externas nos casos ocurrentes, até os mesmos livros e papéis concernentes à religião e à doutrina e onde desde os princípios da monarquia não permitiram que se executassem as referidas Bulas, Breves ou Rescritos da Cúria Romana, sem recederem as suas Cartas de publicação, ou Régio Beneplácito;

Sucedera que o governo dos denominados Jesuítascom todos os sobreditos dólos, colusões, obrepcões, subrepções, abusos e originárias e insanáveis nulidades maquinaram um volumoso Index Expurgatório dentro do Colégio de Santo Antão da cidade de Lisboa, dcbaixo da Inspecção do seu Provincial Baltasar Alves,e o fizeram publicar em nome do Bispo Inquisidor Geral Dom Fernando Martins Mascarenhas, com eles associado para a maquinação e publicação do referido Index;estabelecendo por bases dele as

Bulas dos Índices romanos, que as Cortes mais exemplares na religião e no respeito à Sede Apostólica tinham universal e inflexivelmente reclamado e repelido como contrárias às paternais intenções dos Sumos Pontífices, em cujos nomes foram lavradas, como enormissimamente lesivas de todas as soberanias temporais e como diametralmente incompatíveis com o sossego público dos reinos e estados; Succedera que fazendo a prepotência dos mesmos Jesuitaso mais malicioso uso das muitas revoluções que nesta Corte e monarquia concitaram depois do ano de mil seiscentos e vinte e quatro conseguiram com as suas costumadas intrigas confundirem a inspecção dos livros e papéis entre o Ordinário, entre o Santo Ofício e entre a Mesa do Desembargo do Paço; cm tal forma que, descansando uns dos ditos tribunais no cuidado dos outros, e não cabendo, aliás, na possibilidade dos feus respectivos ministros fazerem compatíveis com a ocorrência do Despacho dos seus expedientes os exames de todose cada um dos inumeráveis livros e papéis que se deviam permitir ou defender, vieram a faltar todas aquelas vigilantes e rigorosas providências que fazia indispensáveis um negócio de tanta importância;E succedera que os mesmos Jesuítas, servindo-se dos sobreditos meios, extinguindo nestes reinose seus domínios todos os livros dos famosos, iluminados e pios autoresque neles tinham formado os egrégios professores,os apóstolos varões e os assinalados capitães que nos séculos de mil e quatrocentos e de mil e quinhentos encheram de edificação e de assombro as quatro partes do Mundo,

e substituindo no lugar daqueles úteis livros, os outros livros perniciosos das suas composições, ordenadas a estabelecerem o seu dispotismo sobre a ignorância; conseguiram logo precisamente desterrarem desta monarquia toda a boa e sã Literatura, precipitarem todos os vassalos de Portugal no inculpável e necessário idiotismo em que forçosamente vieram a cair, e fecharem assim os olhos e atarem as mãos a todos os estados da mesma monarquia,para não acharem neles a menor resistência nas funestas ocasiões em que os precipitaram nas repetidas revoluções e insultos que os mesmos Jesuítasconcitaram nestes ditos reinos e seus domínios depois daquele infaustíssimo tempo com um geral e público escândalo.

   E porque havendo Eu mandado ver e consultar este negócio na Mesa do Desembargo do Paço, no Conselho Geral do Santo Ofício e em diferentes Juntas compostas de muitos ministros, teólogos, canonistas e juristas muito iluminados e pios e muito distintos, não só pela sua conhecida Literatura e exemplares costumes, mas também pelo seu ardente zelo do serviço de Deus, e meu, concordaram todos os votos uniformes, e sem hesitação, por uma parte em que sendo os sobreditos motivos do Procurador da minha Coroa consistentes em factos por si mesmos notórios e provados por modo autêntico e superior a toda a racionável dúvida, e sendo as necessidades públicas, que os mesmos factos concluem por modo incontestável, tão instantes e urgentes, não poderia o remédio delas padecer dilação que não trouxesse comsigo os es-

das letras necessárias para conhecerem, e julgarem as obras, que censuram. Segundo, proibirem-se os livros, que se deviam permitir, ou permitirem-se os outros que se deviam proibir, por serem somente próprios para se iludirem e corromperem os povos, como tem sucedido na sobredita forma. Terceiro, numerarem-se entre os estragos da fama da Nação Portuguesa as severas críticas que as nações mais polidas e cultas da Europa têm feito aos tribunaes da Inquisição destes reinos com a causa dos erros, e injustiças dos censores externos. E concordaram, pela outra parte, em que sendo esta a mesma idêntica razão com que os senhores reis meus gloriosos predecessores fizeram separar para um tribunal novamente creado o importante negócio da pureza da fé e da religião que, não obstante ser da privativa competência dos bispos, em razão de os haverem considerado ocupados com ocorrência dos outros negócios ordinários, que lhes absorbiam o tempo preciso para aquele importante negócio, o fizeram extrair com este justíssimo motivo do conhecimento dos prelados diocesanos pela creação e erecção dos tribunais da fé, vinha a ser indispensavelmente necessário que eu, à mesma imitação, desse às proibições, e permissões dos livros e papéis outra forma que fosse mais efectiva e segura do que aquela que se praticou até agora, reunindo todas as sobreditas três repartições em uma só Junta privativa, e composta de censores régios que continuamente vigiassem sobre esta importante matéria, como se

está praticando nas outras cortes iluminadas e pias da Europa, concorrendo na mesma Jun-

seu cargo servir; outro o Vigário Geral do Patriarcado de Lisboa, ou, na sua falta, o Desembargador mais antigo do mesmo Patriarcado, e e os mais pessoas de notória literatura, ilibados costumes e conhecida piedade que eu houver por bem nomear para estes importantes empregos.

   5   Haverá, além dos sobreditos, aqueles deputados extraordinários que me parecer nomear nos casos ocorrentes, para a melhor expedição de uma tão vasta inspecção como a referida.

   6   Haverá hum Secretário que lance os despachos, o qual será escolhido entre os deputados extraordinários para lançar os mesmos despachos e ter a seu cargo os livros e papéis pertencentes à Mesa.

   7   Haverá hum Porteiro que tenha a seu cargo tudo o que pertence ao preparo da referida

Mesa e asseio da Casa.

   8   Atendendo a que o maior trabalho da referida Mesa deve ser em Casa, na forma abaixo

declarada, ordeno que as sessões ordinárias dela se tenham em uma tarde de cada semana, que será a da Quinta-feira, não sendo feriada; e sendo-o, na Sexta-feira próxima seguinte, entrando-se no despacho às duas horas de Inverno e às três de Verão. Porém, ocorrendo negócios que façam precisas mais sessões extraordinarias, fará o Presidente avisar os ministros ordinários e extraordinários que lhe parecer necessário convocar, segundo

a qualidade do negócio.

   9.   Item: mando que a mesma Mesa tenha jurisdição privativa e exclusiva em tudo o que pretence ao exame, aprovação e reprovacção dos livros e papéis que já se acham introduzidos nestes reinos e seus domínios; dos livros e papéis

tragos da religião, do trono, do sossego público e de tudo o que há de mais sagrado e digno da minha perspicazvigilância e da minha efectiva e pronta protecção; concordaram, por outra parte, em que tendo manifestado uma tão diuturna e triste experiência que assim como até agora não bastou para obviar as calamidades que se têm seguido da extinção dos livros bons, e úteis e da introdução dos nocivos e perniciosos, a inspecção dislacerada e dividida entre o Ordinário, entre o Santo Ofício e entre o Desembargo do Paço (cujas ocupações são evidentemente incompatíveis com a contínua aplicação e sucessivo e vigilante cuidado que requer um negócio de que essencialmente dependem a religião, a monarquia, o sossego público e bem comum do reino) da mesma sorte não bastará nunca no futuro a dita inspecção dividida e enfraquecida na sobredita forma; concordaram, por outra parte, em que muito menos pode bastar a dita providência, quando se considera que a grande ocorrência de negócios totalmente diversos e necessitados de pronta e necessária expedição que carregam sobre cada um dos referidos três tribunais, fez introduzir o costume de nomearem censores de fora, na fé de cujas presuntórias censuras se dão ou negam as licenças, com três absurdos tão

intoleráveis, como são, primeiro, que sendo o direito da proibição ou permissão dos livros,

de importância tão grande como a referida, ficou o arbítrio delas residindo nos ditos censores externos e, na maior parte, distituidos

ta, pelo que pertence à religião e à dontrina, um inquisidor da Mesa do Santo Ofício,

annualmente proposto pelo Inquisidor Geral ou quem seu cargo servir, e o Vigário Geral do

Patriarcado, ou, no seu impedimento o Desembargador mais antigo do mesmo Patriarcado, pelo que pertence ao Ordinário.

  2.    E conformando-me com os uniformes pareceres dos ditos tribunais e ministros, usando

aos ditos respeitos de todo o pleno e supremo poder que na temporalidade recebi imediatamente de Deus todo poderoso, em justa e necessária defesa, assim da mesma Igreja, e seus cânoness, de que sou protector nos meus reinos e domínios, e da minha real autoridade, como da reputação, honras, vidas, fazendas e público sossego dos meus fiéis vassalos, quero, mando, ordeno e é minha vontade que nesta minha Corte e cidade de Lisboa sejalogo criada e erigida, como por esta sou servido criar e erigir, uma Junta perpétua denominada Real Mesa Censória, a qual será composta e regulada na maneira feguinte:

   3   Na sobredita Mesa haverá fempre um Presidente que seja pessoa de grande autoridade, exemplares virtudes e conhecido zelo do serviço de Deus emeu, dos direitos da Igreja e da Coroa, do bem-comm e do sossego público, que essencialmente consistem na perfeita harmonia entre o sacerdócio e o Império, para se ajudarem um ao outro nos casos ocorrentes.

   4   Haverá sete Deputados Ordinários, sendo sempre um deles inquisidor da Mesa do Santo Oficio da Inquisição de Lisboa, proposto anualmente pelo Inquisidor Geral, ou quem