Maio, 24          No Requerimento d’Antonio Marrare, que na              P.ª o Ill. ^mo Ex.^mo S.^r

qualidade  d’Emprezario do real Theatro de                  Conde de Murça

São Carlos, fez subir ao Throno, e sobre que V. Ex.ª   Fazenda

de ordem do Governo d’estes Reynos, creado pelo

Decreto de 6 de Março, e prezidido pela Serenissima

Senhora Infanta Dona Izabel Maria, me man-

da  informar por Avizo de 15 do mez passado, se

se offerecem diversas pertenções a considerar. Dirige-

se a primeira a obter a abertura do Theatro, pen-

dente o lucto, que magôa a Nação. Insta na se-

gunda que se lhe satisfaça pelo Erario o auxilio

de 24 contos de reis annuaes, que se lhe prometera.

E suplica em terceiro lugar que a sua actual

Empreza se declare estensiva ao prazo de trez an-

                                                                          nos

nos, na forma com elle estipulada, e por Authorida-

de Regia sanccionada no Termo, que se lavrou na

Intendencia Geral da Policia, de que junta a copia.

Em desempenho dos quizitos indicados no mesmo

Real Avizo, incumbe-me analizar as ditas perten-

ções, não só pelo lado da justiça, em que se apoiem,

mas tambem pelas relações de honestidade, desho-

nestidade, conveniencia, e desconveniencia, em que

possão achar-se para com a publica utilidade;

havendo não perder de vista as providencias do

Decreto de 24 d’Outubro de 1825, e quaesquer ou-

tras dadas em beneficio do Recorrente, e averiguar

quaes as condiçõespor elle pactadas com as Compa-

nhias de Canto, e Baile, muzicos, e Instrumentistas,

serventes, e Empregados do referido Theatro. Para

com mais conheciemnto de cauza formar o meu

Juizo sobre estes objectos, exigi do Ministro, que tem

sido Inspector do mesmo Theatro que averiguasse as

condições, a que o Recorrente se ligára com as diver-

sas classes dos individuos escripturados na sua Em-

preza; e que informando-me do que achasse, me

desse com o seu parecer as noções, que lhe tivesse

formado a sua experiencia sobre a justiça do

Recorrente, e mais quizitos recommendados.

Procedeo este Ministro ao exame, e averiguações

constantes do Auto, e documentos, que formão o

processo, que servio de baze á sua Informação, que

tudo sobe ao conheciemnto de V. Ex.ª  Combina o

dito Ministro, emquanto ao primeiro ponto, que

he hoje occiozo o tratar-se d’elle, na concorrencia

do Avizo de 17 d’Abril findo, que o rezolveo, per-

                                                                            mit-

mittindo a abertura dos Theatros; e sendo esta huma

verdade da primeira intuição, com elle concordo em

que nenhum arbitrio resta propôr a este respeito. Pro-

poem emquanto á segunda pertenção que he inega-

vel o Direito do Recorrente ao Real auxilio de 24 contos

de reis pelo anno, que vai decorrendo, e não mais, cu-

ja opinião me parece bem fundada. He sem ques-

tão que o Recorrente pelo Decreto de 11 de Janeiro

de 1825 / inserto na Gazeta junta aos Autos de

exame f 36 f/ foi authentica, e legalmente encarre-

gado da Empreza do dito Theatro; e que sendo-lhe

esta estipulada por trez annos, pelo contracto celebra-

do na Intendencia Geral da Policia em 26 de Abril

de 1825, e constante dos ditos Autos a f 10,  lhe

fora com tudo restringida ao espaço de hum só

anno pelo Decreto posterior de 24 de Outubro do

dito anno / documento f13 / sanccionando Sua

Magestade com o Seu Real Cunho a promessa da

prestação de 24 contos de reis, que no decurço do di-

to anno lhe seria satisfeita, metade em mezadas

pagas pelos Cofres do Real Erario, e transmittidas

por via da Intendencia Geral da Policia, e a outra

metade pelos cofres em geral da Sua Real Fazenda

como podesse verificar-se com menos lezão do bem

commum do Estado. Justamente confiado o Recor-

rente n’esta Real Promessa, fez avultados desem-

bolços, adiantando as precizas quantias para o or-

nato, e costeamento do Theatro; forneceo-o das

Companhias de Canto, e Baile, que mandou vir

de fora, e pô-lo em termos de trabalhar, havendo

da sua parte desempenhado as suas obrigações,

                                                                      com

com hum nottorio applauzo do Publico, e mostran-

do pelo Balanço a f 16V achar-se no desembolço

de mais de 20 contos de reis.

Nas condições estipuladas nos seus Contractos

particulares com os comicos e Dançarinos, não ha

nenhuma, que o deva eximir do pagamento, a que

se lhes obrigou por hum anno, por que ainda

que na forma do modello impresso, que a a esta

vai junto, seja geral em todas as Escripturas a

clauzula de que cessará o pagamento por incendio

do Theatro, ou sua prohibição por ordem superior,

com tudo não se dando a primeira condição,

tambem a segunda não rescinde absolutamente

dos Contractos pelo anno estipuladp, por isso que

he restricta expressamente ao tempo, que durar

a prohibição do Governo; e como cessasse a que na

prezente hyppotheze occorreo por ocazião do lucto,

fica manifesto que levantado o impedimento, que

obstava ao exercicio do Theatro, e não estando

findo o anno da escripturação, tem os interessa-

dos na Empreza todo o Direito para fazerem

subsistir no seu vigor as Escripturas pelo resto do

anno, e exigirem do Recorrente que os admitta ao

exercicio dos seus serviços locados, e lhes pague

os devidos sallarios; e consequentemente vem a

dita prohibição a nada influir, por temporaria,

na substancia dos Contractos da Empreza do Re-

corrente, e a dever este ser considerado no mesmo

Estado de responsabilidade, em que se acharia

sem o lucto; acrescendo-lhe para com os Dança-

rinos a obrigação de mantelos por trez annos,

                                                                  por-

por ser esta a expressa condição, com que, fiado no

referido Termo, celebrado na Intendencia Geral da

Policia, os fez vir de França. Compromettida pois

a Real Palavra com a concessão da Empreza pelo

dito anno, e durante elle com a promessa do subsidio

de 24 contos de reis, parece-me ser da maior im-

portancia á manutenção do real Decoro, e hum

rigorozo acto de Justiça, que huma, e outra condição

pactadas sejao inviolavelmente observadas.

Nenhum outro partido seria compativel com

a generozidade, e boa fé, inseparaveis do Throno Por-

tuguez, e tem o Recorrente tanto mais direito a es-

perar que seja para com elle adoptado, quanto

n’elle se confiou, e se torna o unico meio de opôr

a salvo das avultadas despezas, a que se prestou

em serviço de Sua Magestade, e do Publico. E

tendo o Recorrente já recebido seis contos de reis,

por conta de doze, que se lhe devião pagar pelos

designados Cofres do Erario, he fora de toda a con-

testação que por estes mesmos Cofres deve ser embol-

çado dos outros seis contos de reis, que ainda se

lhe restão; e para ser embolçado dos outros doze

contos de reis, que se lhe prometterão de Cofres

indefinidos, pede a Justiça, e a magnanimidade

da Soberania, que sem demora se lhe designe o

Cofre, de que haja de recebelos; sendo porem do

meu dever previnir desde já a V. Ex.ª de que para esta

contribuição não deverão ser lembrados os Cofres

d’esta Intendencia, não só pelo deficit em que

os achei, mas tambem por que, tendo os seus rece-

bimentos applicação certa, cederia, em grande estor-

vo dos importantes vastos objectos, a que estão des-

                                                                                 ti-

nados, se d’elles se desviassem, ainda quando os

Cofres estivessem mais abundantes.

Huma unica providencia de economia me

parece ser admissivel sem ofença da Justiça na

satisfação d’este auxilio; e he descontar-se d’elle a

quantia das consignações correspondentes aos me-

zes, que o Theatro esteve fechado, pois que não

tendo n’esta vacancia os seus Empregados direi-

to a exigirem do Recorrente os seus respectivos venci-

mentos, he consequente carecer entretanto o Recor-

ente do titulo legitimo para haver a Regia con-

signação, por cessar o objecto da sua applicação, e

não lhe competir o proveito sem o onus: lembra

o Ministro Informante esta providencia; com ella

me conformo; notando porem que o Recorrente se

faz digno de alguma indemnização equitativa pe-

la responsabilidade em que se acha do paga-

mento por trez annos aos Dançarinos, que fez vir

de França, e cuja circunstancia lembro para ser

tida pelo Governo na consideração, que lhe approu-

                              ver dar.

Considera tambem o dito Ministro attendivel

a terceira pertenção, emquanto á duração da Em-

preza por trez annos; e negando ao Recorrente di-

reito de exigir para isso a duração do dito auxilio,

alem do corrente anno; todavia lembra como ne-

cessaria, ou a concessão de nova graça do mesmo au-

xilio, ou a de ser substituida pelo Privilegio de Lote-

rias, Cazas de Sortes, e outros meios á dispozição do

Governo para prover á conservação d’este Estabele-

cimento, que tem por util, e indespensavel, visto que

o simples producto das suas Recitas não chega pa-

                                                                                ra

a sua despeza e sustentação. Nesta parte sou

de diverso accordo a alguns respeitos. As razões por

elle ponderadas em abono dos Theatros são muito

plauziveis em theze, e sempre adoptaveis em benefi-

cio da declamação Nacional; porem não me convenço

de que sejam de igaul conveniencia, e entre

nós applicaveis á opera e Theatro Italiano, que

reduzido a hum mero objecto de luxo só appre-

zenta o agradavel, sem o util. A instrucção nada

ganha em huma reprezentação, cuja lingoagem

não he vulgar ao Auditorio. Os costumes devem

correr grande risco na prezença de quadros, cujos

objectos a imitar são mais para preverter, e amolecer

a moral, do que para corroborala, e corrigir os vicios.

Busca-se lizongear, e illudir os sentido com os atra-

ctivos da harmonia do canto, e muzica, e com de-

corações embellezadas, entretanto que adormecida a

razão, he bem de esperar que aquelles triunfem so-

bre esta em notavel prejuizo da virtude, e moral,

que convem insprirar á nação. As nossas artes tam-

bem não lucrão, por que cede em favor das Estran-

geiras tudo, quanto ellas alli empregão de maior

vulto, e despeza. E em fim os Cofres publicos, bem lon-

ge da minor vantagem derivada de tal espectacu-

lo, fazem hum sacrificio de despenderem com elles.

E n’estes termos parece evidente que bem longe de

redundar em pró da honestidade, e utilidade publi-

ca, lhes he hum tal Estabelecimento a muitos

respeitos nocivo, sahindo bem caras algumas pe-

quenas vantagens, que possão considerar-se pelo

lado politico, que unicamente, e não sem fallen-

cia oferece de huma publica, e menos perigoza

                                                                   des-

distracção de outras occultas, e preniciozas associassões.

Muito embora pois como hum menor

mal, e para desviar outros maiores, seja permittido

o exercicio do dito Theatro, mas mantido á custa dos

particulares, que gostão de o frequentar, e sem ser

a cargo dos Cofres do Estado, quando credores, e outros

tantos objectos publicos da primeira necessidade,

e da maior importancia os trazem atenuados, e ex-

hauridos; e por tanto não me parece admissivel a

pertenção do recorrente á estenção da sua Empre-

za por mais dois annos com as mesmas concessões,

e subsidios dos Cofres do Estado concedido ao primeir-

ro.

Com estas ponderações julgo ter satisfeito á

Informação, que V. Ex.ª se servirá levar ao conhecimento

do Governo, deliberará este o que mais justo, e a-

certado lhe parecer, a bem do indespensavel direi-

to do Recorrente na sua segunda pertenção.

D.^r G.