Sumário
Informação sobre um pedido de concessão de uma lotaria (27 de Dezembro de 1825) 
Ano
1825
Biblioteca/Arquivo
Arquivo Nacional da Torre do Tombo
Cota
Intendência Geral da Polícia, Livro XXIII, ff. 15v-16

Dezembro, 27

 

Para o Ilustríssimo Excelentíssimo Senhor José Joaquim de Almeida Araújo Correia de Lacerda

 

Reino

 

                  Sendo-me ordenado, pelo aviso que Vossa Excelência me dirigiu em data de 15 de Junho último, que eu informe, entrepondo o meu parecer sobre o incluso requerimento que à soberana presença de Sua Majestade, imperador e rei, levou Margarida Bruni e João Batista Hilbrath, no qual, pelos motivos que alegam, pedem se lhes conceda uma loteria de 15$000 bilhetes, tenho a fazer ciente a Vossa Excelência que não tem cabimento algum esta pretensão, porquanto os auxílios que o mesmo augusto senhor, por sua alta munificência, se servia conceder à extinta empresa, permitindo a consignação de vinte contos de réis anualmente, que receberam por esta intendência, a extracção de uma loteria, que já teve efeito, a de outra, que tem de extrair-se ainda, e a de oito corridas de touros, eram suficientes para os sacrifícios ou maiores despesas que a mesma empresa pudesse ter. Além de que, sendo tal empresa já uma espécie de contrato, ficam os empresários sujeitos a lucros e danos, sem que o Estado seja obrigado a indemnizações, no caso de perda, e mesmo a concessão de uma nova loteria pesaria sobremaneira no público, com grandíssimo gravame dos estabelecimentos da caridade, como tenho demonstrado, informando pretensões de semelhante natureza.
Contudo, Sua Majestade, o imperador e rei nosso senhor,


determinará o que for servido.
Deus guarde.
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Dezembro 27         Sendo-me ordenado pelo Avizo, que V. Ex.ª me dirigio em     P.ª o Ill. mo Ex.mo S.r Joze

data de 15 de Junho ultimo que eu informe, entrepondo           Joaq.m de Almeida Ar.

o meu parecer sobre o incluzo Requerimento, que á Sobe-      Correia de Lacerda

rana Prezença de S. M. I. e R. levou Margarida Bru-               Reyno

ni, e João Baptista Hilbrath, no qual pelos motivos

que alegão, pedem se lhes conceda huma Loteria

de 15$000 bilhetes; tenho a fazer sciente a V. Ex.ª, que

não tem cabimento algum esta pertenção; por quan-

to os auxilios, que o mesmo Augusto Senhor, por sua

alta munificencia se servia conceder á extincta Em-

preza, permittindo a consignação de vinte contos

de reis annoalmente, que receberão por esta Intenden-

cia; a extracção de huma Loteria, que já teve effeito;

a de outra, que tem de extrahir-se ainda, e a de oito

corridas de Touros, érão suficientes para os sacrificios,

ou maiores despezas, que a mesma Empreza podesse

ter. Alem de que sendo tal Empreza ja huma es-

pecie de contracto ficão os Emprezarios sujeitos a

lucros, e dannos, sem que o Estado seja obrigado a

indemnizações, no cazo de perda, e mesmo a conces-

são de huma nova Loteria pezaria sobre maneira no

publico com grandissimo gravame dos Estabelecimen-

tos da Caridade, como tenho demonstrado, informando

pertenções de semilhante natureza.

Com tudo S. M. o Imperador e Rey Nosso Senhor de-


terminará o que for servido.

D.r G.