[1820]

Abril, 26

Reino

Senhor,

Sobem à real presença de Vossa Majestade os dois inclusos requerimentos de Teresa Coralle, bailarina do Teatro de S. Carlos, que baixaram a esta intendência, o primeiro com aviso de 2 de Março, para informar com o meu parecer, e o segundo com aviso de 5 de Abril do presente ano, ordenando Vossa Majestade que, junto ao primeiro e suspensa, entretanto, toda a alteração e procedimento a respeito da suplicante, eu informe também com o meu parecer; e sobem, igualmente juntas, as repostas dadas pelos directores

do dito teatro e as cópias, números 1 e 2, das informações dadas sobre os dois requerimentos pelo Ministro inspector do teatro, ao qual transmiti as reais ordens de Vossa Majestade, que determinaram a indicada suspensão do procedimento de que a suplicante recorreu pelo segundo requerimento.

Do primeiro dos ditos requerimentos, a pretensão é que a direcção pague à suplicante o salário que ela julga ter vencido, ainda no tempo da Quaresma, em que no teatro não houveram exercícios cénicos, porque Vossa Majestade não foi servido deferir a súplica dos directores, que se propunham, como nos anos anteriores, representar oratórias. Enquanto a este primeiro requerimento, conformando-me com o Ministro informante pelas razões em que se funda, parece-me que a suplicante não tem justiça no que requer. Nos outros teatros não se pagou aos empregados durante aquele tempo de cessação de espectáculos pela mesma causa e por consequência do trabalho que não tiveram, e nenhum dos outros actores deste mesmo teatro em que a suplicante foi escriturada entrasse em tal pretensão. Deferir, pois, somente à suplicante, alterando o costume praticado em casos semelhantes, abriria o passo a iguais pretensões de todos os mais, e esta só razão bastaria para dever ser desatendida a presente súplica.
Não é da mesma

 sorte corrente, e expedito o juízo que deva formar-se do segundo requerimento, no qual, queixando-se a suplicante dos directores por lhe haverem intimado, em carta que lhe dirigiram, a cessação do seu contrato, à face da cláusula inserta na escritura que se acha junta por cópia ao primeiro requerimento, pede o ser conservada e mantida nos direitos que adquiriu pelo contrato.

Pela dita cláusula, vejo ter-se convencionado que, acontecendo estar por tempo de um mês o teatro fechado, em consequência de ordem régia, ou de qualquer outro caso extraordinário, ficaria anulado o contrato, salvo querendo a empresa principiar a pagar à suplicante, depois do dito prazo. Estas vozes expressas na estipulação a que a suplicante se sujeitou são claras de inteligência corrente e óbvia, e auxiliam, evidentemente, mais a empresa do que a mesma suplicante, porque é manifesto do seu literal sentido que, dado o caso de ser mandado fechar o teatro pelo prazo marcado, a suplicante não podia mais exigir paga nem observância do contrato, ficando dele totalmente desligada a empresa, entretanto que a esta era permitido, querendo, não obstante principiar a pagar de novo, exigir que a suplicante continuasse a prestar-lhes os seus serviços.
A questão, porém, é se se verificou no caso em que procede a cláusula do contrato, isto é, se o teatro esteve ou não fechado por ordem régia, dizendo a direcção que esteve, em consequência do aviso que proibiu representarem-se oratórias a que se propunha, e que tinha anunciado no plano das suas condições impressas, e inculcando a

 suplicante que não houve ordem para se fechar o teatro, mas somente a denegação da licença pedida para as ditas oratórias, no que considera diferença.

Nestes termos, mesmo pela regra geral do que tem lugar quando dois contraentes discordam na inteligência do seu contrato, que é recorrerem aos meios ordinários, parece-me que não é por este meio que a suplicante tem de ver decidida a controvérsia que move, e que ela deverá fazer uso das acções competentes, e se no caso inverso de pretender a suplicante, se assim conviesse dos seus interesses, que o contrato se houvesse por anulado, a empresa, querendo constrangê-la, devia demandá-la da mesma forma e por mais forte razão, à vista dos termos da cláusula do cito contrato, quando é a suplicante que se julga com direito a obrigar a empresa, deve demandá-la. Uma sentença em juízo competente, à vista das provas e razões que por uma e outra parte se produzirem, decidirá legalmente a controvérsia. Vossa Majestade ordenará o que for servido.
Lisboa.