- Sumário
- Cópia da provisão pública concedida para impressão das obras de Pedro António Correia Garção (17 de Junho de 1778)
- Ano
- 1778
- Biblioteca/Arquivo
- Arquivo Nacional da Torre do Tombo
- Cota
- Real Mesa Censória, caixa 183
Cópia
Lucas Evangelista de Sousa Pereira Valente, Tabalião Público de Notas nesta cidade e seu termo, por Sua Majestade Fidelíssima que Deus guarde, etc.
Certifico que me foi apresentado um Livro impresso em oitava, o qual tem por título Obras Poéticas de Pedro António Correa Garção. Pedindo-se-me que passa-se em pública forma a Provisão de privilégio exclusivo, que vem incerta no mesmo Livro, o que visto por mim a passei, e seu teor é o seguinte.
Provisão - Dona Maria, por graça de Deus, rainha de Portugal e dos Algarves d’aquém e d’além mar em África, senhora de Guiné, etc.
Faço saber que Eu Hei por bem fazer mercê a Dona Maria Ana Salema, viúva de Pedro António Garção, do privilégio exclusivo por tempo de dez anos, para que só ela, ou quem tiver faculdade sua, possa mandar imprimir, precedendo a necessária licença da Real Mesa Censória, a colecção das Obras que em prosa e em verso deixou escritas o sobredito seu marido, e debaixo das penas de perdimento de todos os exemplares que forem achados aos transgressores, a benefício da mesma viúva, e de duzentos mil réis de condenação, ametade para o denunciante, e a outra ametade para o Hospital Real de São José. Esta Provisão se cumprirá como nela se contém e valerá posto que seu efeito haja de durar mais de um ano, sem embargo da Ordenação Livro segundo, título quarenta em contrário. De que se pagou de novos direitos quinhentos e quarenta réis que se carregaram ao Tesoureiro deles a folhas duzentas e oitenta e oito do Livro terceiro de sua receita, e se registou o conhecimento em forma no Livro trinta e três, do Registo Geral a folhas trezentas e duas. A rainha nossa senhora o mandou por seu especial Decreto pelos Ministros abaixo assinados do seu Conselho, e seus Desembargadores do Paço. Tomé Lourenço de Carvalho a fez em Lisboa a dezassete de Junho de mil setecentos setenta e oito anos. Desta quatrocentos e oitenta réis, e de assinar mil e seiscentos reis. António Pedro Vergolino a fez escrever. José Ricalde Pereira de Castro, António Freire de Andrade Encerrabodes. Por Decreto de Sua Majestade de três de Junho de mil setecentos setenta e oito.
Copia
Lucas Evangelista de Souza Pereira Valente Tabalião Publico de Notas nes-
ta Cidade, e seu Termo por Sua Magestade Fedilissima que Deos Guarde &.ª
Certefico que me foi aprezentado hum Livro impesso em outava o qual tem
por titulo = Obras Poeticas de Pedro Antonio Correa Garção = Pedindo-se-me
que passa-se em publica forma a Provizão de Privilegio exclusivo, que vem in-
certa no mesmo Livro, o que visto por mim a passei, e seu theor he o seguinte.
= Provizão = Dona Maria por Graça de Deos Rainha de Portugal, e
dos Algarves d’aquem, e d’alem mar, em Africa Senhora de Guine, &.ª
Faço saber que Eu Hei por bem fazer merce a Dona Maria Anna Sale-
ma, viuva de Pedro Antonio Garção do Privilegio exclusivo por tempo de
dez annos, para que só ella, ou quem tiver faculdade sua, possa mandar
imprimir, precedendo a necessaria Licença da Real Meza Censoria, a
Colecção das Obras, que me Proza, e em Verso deixou escritas o sobredito seu
Marido, e debaixo das penas de perdimento de todos os Exemplares que fo-
rem achados aos Transgressores, a beneficio da mesma viuva, e de duzentos
mil reis de Condemnação, ametade para o denunciante, e a outra ame-
tade para o Hospital Real de S. Jozé: Esta Provisão se cumprirá como
nella se contem, e valerá posto que seu effeito haja de durar mais de hum
anno, sem embargo da Ordenação Livro segundo titulo quarenta encontra-
rio. De q se pagou de novos direitos quinhentos e quarenta reis, que se car-
regarão ao Thezoureiro delles a folhas duzentas e outenta e outo do Livro
terceiro de sua receita, e se registou o Conhecimento em forma no Livro
trinta e trez do Registo Geral a folhas trezentas e duas. A Rainha Nos-
sa Senhora o Mandou por seu especial Decreto pelos Ministros abaixo
assignados do seu Conselho, e seus Dezembargadores do Paço. Thomé Lou-
renço de Carvalho a fez em Lisboa a dezasete de Junho de mil setecentos
setenta e outo annos; desta quatrocentos e outenta reis, e de assignar mil
e seiscentos reis = Antonio Pedro Vergolino a fez escrever = Jozé Ricalde
Pereira de Castro = Antonio Freire de Andrade Encerrabodes = Por De
creto de Sua Magestade de trez de Junho de Mil setecentos setenta e outo =